HC 1031211 - ACORDAO

HC 1031211 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, em violação ao art. 5º, XL, da CF/88; além disso, ausente decisão motivada com base em elementos concretos da execução, não cabe impor o exame, aplicando-se a orientação da Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Sidnei Jose Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Sidnei Jose Pinto

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/88)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, em violação ao art. 5º, XL, da CF/88; além disso, ausente decisão motivada com base em elementos concretos da execução, não cabe impor o exame, aplicando-se a orientação da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus determinando ao Juízo da Vara de Execução Criminal que proceda ao pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.