HC 1054052 - DECISAO

HC 1054052 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão com base em fundamentação insuficiente (apenas gravidade abstrata e histórico antigo), sem exposição de elementos concretos e recentes que justificassem o não preenchimento do requisito subjetivo; por isso a ordem foi concedida em parte para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido com fundamentação idônea à luz da orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO PENNA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea, Reincidência, Gravidade Abstrata Do Crime
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea Reincidência Gravidade Abstrata Do Crime

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Parties

ADRIANO PENNA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de progressão de regime pode fundar-se na gravidade abstrata do crime e na reincidência sem fundamentação concreta e recente
  2. 2 Como avaliar o requisito subjetivo para fins de progressão de regime na execução penal
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias ao indeferir benefício progressivo

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão com base em fundamentação insuficiente (apenas gravidade abstrata e histórico antigo), sem exposição de elementos concretos e recentes que justificassem o não preenchimento do requisito subjetivo; por isso a ordem foi concedida em parte para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido com fundamentação idônea à luz da orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime com base em fundamentação idônea, à luz da orientação jurisprudencial citada.
  • Publique-se.