HC 1015205 - ACORDAO

HC 1015205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nulidade na concessão liminar do habeas corpus antes da oitiva do Ministério Público dada a possibilidade, em casos de flagrante ilegalidade e pacificação jurisprudencial, de decisão liminar; não é adequado ao STJ, em habeas corpus, realizar controle difuso de constitucionalidade de lei; no caso concreto, o paciente já estava em regime aberto por decisão fundamentada do Juízo da Execução Penal, sem fato novo que justificasse revogação; e a exigência generalizada de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente em face do art. 5º, XL, da Constituição...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Controle Difuso De Constitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva prévia do Ministério Público na concessão liminar do habeas corpus
  2. 2 adequação do habeas corpus para controle difuso de constitucionalidade
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nulidade na concessão liminar do habeas corpus antes da oitiva do Ministério Público dada a possibilidade, em casos de flagrante ilegalidade e pacificação jurisprudencial, de decisão liminar; não é adequado ao STJ, em habeas corpus, realizar controle difuso de constitucionalidade de lei; no caso concreto, o paciente já estava em regime aberto por decisão fundamentada do Juízo da Execução Penal, sem fato novo que justificasse revogação; e a exigência generalizada de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente em face do art. 5º, XL, da Constituição...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.