HC 1054525 - DECISAO

HC 1054525 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; aplicando-se o art. 112 LEP e a jurisprudência do STJ, o marco inicial para a contagem do lapso para progressão ao regime aberto é a data em que ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) foram preenchidos, sendo que, quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo se considera implementado na data do exame favorável; assim, não há fundamento para retificar a data-base e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO LACERDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Retificação Do Cálculo Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Retificação Do Cálculo Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PAULO SERGIO LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual o marco temporal para fixação da data-base para progressão de regime (momento do requisito objetivo ou do último requisito, inclusive subjetivo)
  2. 2 quando se considera preenchido o requisito subjetivo quando determinado exame criminológico
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; aplicando-se o art. 112 LEP e a jurisprudência do STJ, o marco inicial para a contagem do lapso para progressão ao regime aberto é a data em que ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) foram preenchidos, sendo que, quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo se considera implementado na data do exame favorável; assim, não há fundamento para retificar a data-base e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.