HC 1054964 - DECISAO

HC 1054964 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que determinou a realização do exame criminológico com base em gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos e atuais da execução penal que justificassem a perícia; ademais, a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência por configurar novatio legis in pejus. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: WELLINGTON BENTO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON BENTO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e hipótese de concessão de ofício
  3. 3 Idoneidade da fundamentação que determina a realização do exame criminológico baseada em gravidade abstrata e faltas antigas

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que determinou a realização do exame criminológico com base em gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos e atuais da execução penal que justificassem a perícia; ademais, a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência por configurar novatio legis in pejus. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão de regime.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução Penal.