HC 1054944 - DECISAO

HC 1054944 - DECISAO

A decisão denegou a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou, com base na gravidade concreta do delito praticado (cinco disparos de arma de fogo contra a vítima em via pública) e nas peculiaridades do caso, a necessidade de realização de exame criminológico para melhor aferir o requisito subjetivo da progressão, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSEMBERG RODRIGUES MARQUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal De Lei Penal No Tempo, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal De Lei Penal No Tempo Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF

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Parties

JOSEMBERG RODRIGUES MARQUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo em pedido de progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 poder do juiz ou do tribunal para determinar exame criminológico em casos excepcionais e fundamentados

Ratio Decidendi

A decisão denegou a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou, com base na gravidade concreta do delito praticado (cinco disparos de arma de fogo contra a vítima em via pública) e nas peculiaridades do caso, a necessidade de realização de exame criminológico para melhor aferir o requisito subjetivo da progressão, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se