HC 1052299 - DECISAO

HC 1052299 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se a existência de dois exames recentes e ausência de elementos negativos concretos na execução (boletim sem faltas disciplinares e sem registro de novo crime), de modo que não há motivo para determinar novo exame criminológico; por isso, foi concedida a ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções dispense o terceiro exame e analise de imediato o pedido de progressão ao regime semiaberto com base no boletim informativo de pena e no último exame criminológico.

Parties
Agravante/paciente: DAMIAO DE PAULO MENDES; Agravado/decisão Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação/recurso Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido; concedida ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções dispense a realização de terceiro exame criminológico e aprecie de imediato o pedido de progressão ao regime semiaberto com base no boletim informativo de pena e no último exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAMIAO DE PAULO MENDES

Agravante/paciente

Presidência desta Corte

Agravado/decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação/recurso Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar novo exame criminológico diante de laudo mais recente
  2. 2 Se exame criminológico anterior desfavorável, por si só, justifica novo exame
  3. 3 Se a progressão ao regime semiaberto pode ser apreciada com base no último exame e no boletim de pena

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se a existência de dois exames recentes e ausência de elementos negativos concretos na execução (boletim sem faltas disciplinares e sem registro de novo crime), de modo que não há motivo para determinar novo exame criminológico; por isso, foi concedida a ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções dispense o terceiro exame e analise de imediato o pedido de progressão ao regime semiaberto com base no boletim informativo de pena e no último exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental provido; concedida ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções dispense a realização de terceiro exame criminológico e aprecie de imediato o pedido de progressão ao regime semiaberto com base no boletim informativo de pena e no último exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão guerreado
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais dispense a determinação do terceiro exame criminológico