HC 1054949 - DECISAO

HC 1054949 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; o acórdão de origem fundamentou idoneamente a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos (anotações de faltas disciplinares recentes e histórico prisional desfavorável), e o writ não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Retroatividade, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Reabilitação De Faltas Disciplinares Retroatividade +3 more

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Parties

MARCOS FERNANDO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 uso de faltas disciplinares antigas como óbice à progressão

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; o acórdão de origem fundamentou idoneamente a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos (anotações de faltas disciplinares recentes e histórico prisional desfavorável), e o writ não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.