HC 1054229 - DECISAO

HC 1054229 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta passível de concessão de ofício: o acórdão recorrente indeferiu a progressão em razão de exame criminológico desfavorável que concluiu pela inaptação ao regime mais brando; a defesa não impugnou tempestivamente a decisão que determinou o exame, configurando preclusão; e o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDMILSON FIRMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Retroatividade (novatio Legis in Pejus)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Retroatividade (novatio Legis in Pejus)

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Parties

EDMILSON FIRMINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferir progressão de regime
  3. 3 preclusão pela não impugnação tempestiva da decisão que determinou exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta passível de concessão de ofício: o acórdão recorrente indeferiu a progressão em razão de exame criminológico desfavorável que concluiu pela inaptação ao regime mais brando; a defesa não impugnou tempestivamente a decisão que determinou o exame, configurando preclusão; e o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.