HC 1054380 - DECISAO

HC 1054380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi fundamentado em elementos concretos (exame criminológico com aspectos desfavoráveis e histórico prisional conturbado) que demonstram a ausência do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES DE MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Faltas Disciplinares
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Faltas Disciplinares

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Parties

LUCAS GOMES DE MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Valor probatório do atestado de bom comportamento carcerário e consideração do histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi fundamentado em elementos concretos (exame criminológico com aspectos desfavoráveis e histórico prisional conturbado) que demonstram a ausência do requisito subjetivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.