AREsp 3021180 - DECISAO

AREsp 3021180 - DECISAO

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Cálculo Da Pena, Unificação De Penas, Frações Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Reincidência Específica Cálculo Da Pena Unificação De Penas +1 more

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Parties

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena aplicar para progressão de regime e livramento condicional em caso de reincidência específica em crime hediondo: aplicação de fração única sobre a totalidade das penas unificadas ou fração individualizada por crime