HC 1054566 - DECISAO

HC 1054566 - DECISAO

A imposição do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena remanescente é fundamentação inidônea; além disso, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) é vedada. Assim, evidenciado constrangimento ilegal, deve-se afastar a exigência do exame e determinar que o juízo da execução prossiga na análise dos requisitos para progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do juiz da VEC.

Parties
Paciente: EDMILSON ROST DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido para afastar a exigência de exame criminológico e restabelecer a decisão do Juiz da VEC que concedeu progressão
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Estupro De Vulnerável
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Estupro De Vulnerável

Case Brief

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Parties

EDMILSON ROST DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 imposição de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento de progressão

Ratio Decidendi

A imposição do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena remanescente é fundamentação inidônea; além disso, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) é vedada. Assim, evidenciado constrangimento ilegal, deve-se afastar a exigência do exame e determinar que o juízo da execução prossiga na análise dos requisitos para progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do juiz da VEC.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar a exigência de exame criminológico e restabelecer a decisão do Juiz da VEC que concedeu progressão

Orders

  • Afastar a exigência de exame criminológico imposta pelo Tribunal de origem
  • Determinar que o Juízo da execução prossiga na análise dos requisitos para progressão de regime