HC 1054937 - DECISAO

HC 1054937 - DECISAO

Havendo ausência de indicação de elementos concretos da execução que justificassem a imposição do exame criminológico, a exigência constitui constrangimento ilegal, devendo ser afastada; ademais, a norma que impõe exame para toda progressão (§1º do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Parties
Paciente: EMERSON PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal

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Parties

EMERSON PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico
  3. 3 aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de indicação de elementos concretos da execução que justificassem a imposição do exame criminológico, a exigência constitui constrangimento ilegal, devendo ser afastada; ademais, a norma que impõe exame para toda progressão (§1º do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico, restaurando a decisão de origem (fls. 55/57)
  • Comunique-se