HC 1052738 - DECISAO

HC 1052738 - DECISAO

A exigência de realização do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não pode ser imposta retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; no caso concreto, o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime a um requisito mais gravoso sem fundamentação concreta extraída do histórico da execução, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual afastou-se a exigência e restabeleceu-se a progressão deferida ao paciente.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAILSON LEÃO ROCHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024, Fundamentação Concreta
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024 Fundamentação Concreta

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Parties

FRANCISCO DAILSON LEÃO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de realização do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não pode ser imposta retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; no caso concreto, o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime a um requisito mais gravoso sem fundamentação concreta extraída do histórico da execução, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual afastou-se a exigência e restabeleceu-se a progressão deferida ao paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afasta-se a exigência de realização do exame criminológico e restabelece-se a progressão prisional deferida ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.