HC 1044385 - DECISAO

HC 1044385 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de substituto de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, porque a fundamentação do Tribunal de origem revelou-se insuficiente (fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do crime e longa pena), devendo a decisão sobre a exigência do exame criminológico ser motivada com base em elementos concretos dos autos e considerando eventual ocorrência de fatos desabonadores supervenientes ou exame já produzido.

Parties
Paciente: ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar reavaliação da progressão de regime pelo juízo da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Súmula Vinculante 26, Súmula 439, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Súmula Vinculante 26 Súmula 439 +1 more

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Parties

ANDERSON DE ARAÚJO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime foi adequada no caso concreto
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam, por si sós, a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de substituto de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, porque a fundamentação do Tribunal de origem revelou-se insuficiente (fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do crime e longa pena), devendo a decisão sobre a exigência do exame criminológico ser motivada com base em elementos concretos dos autos e considerando eventual ocorrência de fatos desabonadores supervenientes ou exame já produzido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar reavaliação da progressão de regime pelo juízo da execução

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação, salvo se houver aspectos desabonadores supervenientes ou se o exame criminológico já tiver sido produzido