REsp 2221576 - DECISAO
Como assentado na jurisprudência do STJ, a condição de reincidente, uma vez configurada em uma das condenações, estende-se sobre a totalidade das penas unificadas de mesma natureza, de modo que a fração de 20% para progressão de regime foi corretamente aplicada e o recurso especial deve ser improvido.
- Parties
- Recorrente: JOEL EVANGELISTA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso especial improvido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Unificação De Penas, Fração Para Progressão, Súmula 568/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOEL EVANGELISTA JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Se a reincidência reconhecida em condenação posterior incide sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo da fração de progressão de regime
- 2 Se, no caso de condenação por tráfico privilegiado em que o réu era primário na primeira condenação, deveria incidir a fração de 16% (art.112, I, LEP) ou a fração de 20% em razão de reincidência superveniente
Ratio Decidendi
Como assentado na jurisprudência do STJ, a condição de reincidente, uma vez configurada em uma das condenações, estende-se sobre a totalidade das penas unificadas de mesma natureza, de modo que a fração de 20% para progressão de regime foi corretamente aplicada e o recurso especial deve ser improvido.
Court Disposition
recurso especial improvido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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