HC 1054486 - DECISAO

HC 1054486 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal de origem fundamentou, com base nas peculiaridades e na gravidade concreta do delito, a necessidade do exame criminológico em conformidade com a Súmula 439/STJ, de modo que a via mandamental não se presta como sucedâneo de recurso próprio no caso concreto.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE SA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE DE SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal de origem fundamentou, com base nas peculiaridades e na gravidade concreta do delito, a necessidade do exame criminológico em conformidade com a Súmula 439/STJ, de modo que a via mandamental não se presta como sucedâneo de recurso próprio no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.