HC 1053634 - DECISAO

HC 1053634 - DECISAO

A exigência obrigatória do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à alteração legislativa; além disso, a determinação do exame exige motivação idônea fundada em elementos concretos da execução penal, ausentes no acórdão estadual, de modo que a imposição do exame sem fundamentação adequada torna-se ilegal e justificou a concessão do habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: FELIPE JACOBS RUSCHEL; Agravante: Ministério Público; Juíza De Direito Da Vara De Execuções Penais Da Comarca Da Capital: Paula Botke e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido (in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Idônea, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Idônea +3 more

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Parties

FELIPE JACOBS RUSCHEL

Paciente

Ministério Público

Agravante

Paula Botke e Silva

Juíza De Direito Da Vara De Execuções Penais Da Comarca Da Capital

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 necessidade de motivação idônea para determinar exame criminológico na execução penal
  3. 3 alegada nulidade do acórdão por julgamento extra petita e inovação recursal

Ratio Decidendi

A exigência obrigatória do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à alteração legislativa; além disso, a determinação do exame exige motivação idônea fundada em elementos concretos da execução penal, ausentes no acórdão estadual, de modo que a imposição do exame sem fundamentação adequada torna-se ilegal e justificou a concessão do habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para regime aberto em 21/10/2025 e dispensou a realização do exame criminológico
  • Publicar-se e intimem-se