HC 1055028 - DECISAO

HC 1055028 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de exame, porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos, e porque a imposição generalizada do exame via §1º do art.112 da LEP (redação dada pela Lei n.14.843/2024) constitui novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inconstitucional/ilegal.

Parties
Paciente: Allan Dener Vicente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar exigência do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico Obrigatório, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Obrigatório Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Allan Dener Vicente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação e retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 violação do art. 5º, XXXV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de exame, porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos, e porque a imposição generalizada do exame via §1º do art.112 da LEP (redação dada pela Lei n.14.843/2024) constitui novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inconstitucional/ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar exigência do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de exame criminológico