HC 1055164 - DECISAO

HC 1055164 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para substituir recurso próprio em matéria de execução penal e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, que determinou a realização de exame criminológico fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (infrações disciplinares graves e comportamento do apenado), estando a medida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO EUDO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Recurso Cabível (agravo Em Execução)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Recurso Cabível (agravo Em Execução)

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Parties

ANTONIO EUDO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente na execução iniciada sob legislação anterior
  3. 3 Se houve flagrante ilegalidade ou excesso de execução que justificasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para substituir recurso próprio em matéria de execução penal e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, que determinou a realização de exame criminológico fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (infrações disciplinares graves e comportamento do apenado), estando a medida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal