HC 1055308 - DECISAO

HC 1055308 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado no próprio Tribunal a quo para submissão da matéria ao colegiado; com base nisso e nas disposições regimentais indicadas, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: WASHINGTON BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Razoável Duração Do Processo, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Razoável Duração Do Processo Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância

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Parties

WASHINGTON BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 prazo para realização do exame criminológico e sua eventual dispensa para fins de progressão de regime
  3. 3 fixação de prazo peremptório para realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado no próprio Tribunal a quo para submissão da matéria ao colegiado; com base nisso e nas disposições regimentais indicadas, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.