HC 1054296 - DECISAO

HC 1054296 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem afastou a progressão de regime com fundamento insuficiente, limitando-se a invocar lei posterior à execução sem indicar elementos concretos e recentes que comprovassem o demérito do condenado; tal fundamentação não é idônea e configura constrangimento ilegal, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: FÁBIO MADRUGA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Execução: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Tempus Regit Actum, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Tempus Regit Actum Novatio Legis in Pejus Retroatividade

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Parties

FÁBIO MADRUGA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo da execução

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para progressão de regime exige realização de exame criminológico
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 e sua eventual retroatividade in pejus
  3. 3 Se a fundamentação do Tribunal de origem foi idônea para indeferir a progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem afastou a progressão de regime com fundamento insuficiente, limitando-se a invocar lei posterior à execução sem indicar elementos concretos e recentes que comprovassem o demérito do condenado; tal fundamentação não é idônea e configura constrangimento ilegal, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto.