AREsp 3061899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a exigência de exame criminológico pode ser imposta desde que devidamente fundamentada com base em elementos concretos do histórico prisional (Súmula 439), e tal fundamentação foi considerada idônea pelo STJ; ademais, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 é vedada quando agrava a situação do réu, mas o juiz de execução pode determinar perícia motivadamente.

Parties
Agravante: DIEGO SOARES DE CASTRO; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestação Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Súmula 83 STJ, Súmula 439 STJ, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +4 more

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Parties

DIEGO SOARES DE CASTRO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestação Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para impor exame criminológico conforme Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a exigência de exame criminológico pode ser imposta desde que devidamente fundamentada com base em elementos concretos do histórico prisional (Súmula 439), e tal fundamentação foi considerada idônea pelo STJ; ademais, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 é vedada quando agrava a situação do réu, mas o juiz de execução pode determinar perícia motivadamente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.