HC 1054745 - DECISAO

HC 1054745 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a nova redação do art. 112, §1º da LEP (Lei 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente, mas os exames criminológicos realizados anteriormente eram admissíveis de forma facultativa; as avaliações psicossociais produzidas foram desfavoráveis e, conjugadas com a gravidade dos crimes e o elevado saldo de pena remanescente, amparam o indeferimento da progressão; ademais, a defesa não impugnou tempestivamente a determinação de realização do exame, ocorrendo preclusão; portanto, não cabe habeas corpus para reexaminar o conteúdo probatório ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: JADER DOS SANTOS SAIZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Requisito Subjetivo, Preclusão, Fundamentação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Requisito Subjetivo Preclusão +2 more

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Parties

JADER DOS SANTOS SAIZER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §1º do art. 112 da LEP (Lei 14.843/2024) a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime à luz do exame criminológico
  3. 3 Necessidade de fundamentação individualizada para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a nova redação do art. 112, §1º da LEP (Lei 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente, mas os exames criminológicos realizados anteriormente eram admissíveis de forma facultativa; as avaliações psicossociais produzidas foram desfavoráveis e, conjugadas com a gravidade dos crimes e o elevado saldo de pena remanescente, amparam o indeferimento da progressão; ademais, a defesa não impugnou tempestivamente a determinação de realização do exame, ocorrendo preclusão; portanto, não cabe habeas corpus para reexaminar o conteúdo probatório ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.