HC 1012596 - DECISAO

HC 1012596 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, representa norma mais gravosa e não deve ser aplicada retroativamente; ademais, a imposição do exame exige fundamentação concreta extraída da execução da pena, não sendo suficientes fundamentos baseados apenas na gravidade abstrata do delito, reincidência e tempo de pena a cumprir. Na ausência de tal fundamentação no acórdão, a cassação da decisão concessiva revelou ilegalidade, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções.

Parties
Paciente: ANDRE APARECIDO CABRAL; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Para Restabelecer Decisão De Progressão De Regime)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções que havia deferido a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

ANDRE APARECIDO CABRAL

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Para Restabelecer Decisão De Progressão De Regime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Natureza e suficiência da fundamentação para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, representa norma mais gravosa e não deve ser aplicada retroativamente; ademais, a imposição do exame exige fundamentação concreta extraída da execução da pena, não sendo suficientes fundamentos baseados apenas na gravidade abstrata do delito, reincidência e tempo de pena a cumprir. Na ausência de tal fundamentação no acórdão, a cassação da decisão concessiva revelou ilegalidade, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções que havia deferido a progressão ao regime aberto

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime aberto