HC 1055011 - DECISAO

HC 1055011 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de instrumento, em regra, inadequado para substituir recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, pois a exigência do exame criminológico deve ser fundada em elementos concretos da execução, não bastando a gravidade abstrata do delito e a longa pena; se não houver aspectos desabonadores supervenientes e o exame não tiver sido produzido, a origem deverá levar isso em conta.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE JESUS LEITE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão, Súmula Vinculante
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Súmula Vinculante

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Parties

JOAO VITOR DE JESUS LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de instrumento, em regra, inadequado para substituir recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, pois a exigência do exame criminológico deve ser fundada em elementos concretos da execução, não bastando a gravidade abstrata do delito e a longa pena; se não houver aspectos desabonadores supervenientes e o exame não tiver sido produzido, a origem deverá levar isso em conta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação.