HC 1055223 - DECISAO

HC 1055223 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade: o acórdão indeferiu a progressão por falta do requisito subjetivo com base em exame criminológico técnico e fundamentado, a decisão de execução analisou concretamente os elementos periciais e a impetração pretende reexaminar matéria fática, o que não é cabível em Habeas Corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS NEVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (ordem não concedida)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Individualização Da Pena Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser concedida quando preenchido o requisito objetivo, mas ausente o requisito subjetivo diante de exame criminológico desfavorável e decisão judicial fundamentada
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio para reexame de matéria probatória na execução penal

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade: o acórdão indeferiu a progressão por falta do requisito subjetivo com base em exame criminológico técnico e fundamentado, a decisão de execução analisou concretamente os elementos periciais e a impetração pretende reexaminar matéria fática, o que não é cabível em Habeas Corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (ordem não concedida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal