HC 1055003 - DECISAO

HC 1055003 - DECISAO

A modificação trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenados por fatos anteriores; ademais, a determinação de exame criminológico deve fundar‑se em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, não se podendo aceitar fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime, reincidência ou longa pena a cumprir. Assim, há flagrante ilegalidade na imposição do exame no caso concreto, impondo‑se nova análise sem a exigência automática do exame criminológico.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA TOMIOTTO; Impugnante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 6ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido, mas deferida a ordem para reanálise do pedido de progressão sem exigência automática de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Aplicação Da Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA TOMIOTTO

Paciente

Ministério Público estadual

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 6ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A modificação trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenados por fatos anteriores; ademais, a determinação de exame criminológico deve fundar‑se em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, não se podendo aceitar fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime, reincidência ou longa pena a cumprir. Assim, há flagrante ilegalidade na imposição do exame no caso concreto, impondo‑se nova análise sem a exigência automática do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido, mas deferida a ordem para reanálise do pedido de progressão sem exigência automática de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar com urgência a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.