HC 1050787 - DECISAO

HC 1050787 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou de forma idônea a cassação da progressão concedida, constatando ausência do requisito subjetivo diante da multirreincidência, gravidade dos crimes, registro de três faltas disciplinares graves, a prática de novo delito durante saída temporária e a promoção ao regime mais brando em prazo inferior a seis meses, circunstâncias que autorizam o juízo de execução a indeferir o benefício mediante fundamentação concreta.

Parties
Paciente: HUDSON APARECIDO GONÇALVES ARRUDA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Saída Temporária, Progressão Por Salto, Merecimento Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Saída Temporária Progressão Por Salto +1 more

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Parties

HUDSON APARECIDO GONÇALVES ARRUDA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se estava preenchido o requisito subjetivo (merecimento) para progressão de regime
  2. 2 Se o atestado de boa conduta e o exame criminológico vinculam o juiz da execução
  3. 3 Peso das faltas disciplinares e de novo delito cometido durante saída temporária na avaliação do mérito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou de forma idônea a cassação da progressão concedida, constatando ausência do requisito subjetivo diante da multirreincidência, gravidade dos crimes, registro de três faltas disciplinares graves, a prática de novo delito durante saída temporária e a promoção ao regime mais brando em prazo inferior a seis meses, circunstâncias que autorizam o juízo de execução a indeferir o benefício mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • publique-se e intime-se