HC 1054989 - DECISAO

HC 1054989 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a realização de exame criminológico com fundamento idôneo: há registro de falta disciplinar grave e fato recente de abandono de saída temporária, elementos concretos do regime de execução que justificam a averiguação do requisito subjetivo; assim, o habeas corpus não merece concessão de ofício e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARIN FUSTAINO; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Da Decisão, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Da Decisão Falta Disciplinar

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Parties

ALEXANDRE MARIN FUSTAINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 Avaliação do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a realização de exame criminológico com fundamento idôneo: há registro de falta disciplinar grave e fato recente de abandono de saída temporária, elementos concretos do regime de execução que justificam a averiguação do requisito subjetivo; assim, o habeas corpus não merece concessão de ofício e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.