AREsp 2934177 - DECISAO

AREsp 2934177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 foi considerada novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente a execuções já iniciadas, por violar o art. 5º, XL, da CF/88 e a orientação sumulada/jurisprudencial do STJ, razão pela qual o recurso do Ministério Público não merece acolhida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.843/2024 à execução penal já iniciada
  2. 2 exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 foi considerada novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente a execuções já iniciadas, por violar o art. 5º, XL, da CF/88 e a orientação sumulada/jurisprudencial do STJ, razão pela qual o recurso do Ministério Público não merece acolhida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.