HC 1053477 - DECISAO

HC 1053477 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria objeto do pedido não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância nos termos do art. 105 da CF) e, subsidiariamente, não há comprovação de flagrante ilegalidade: o indeferimento se fundamentou em exame criminológico recente e desfavorável e na caracterização de reiteração indevida, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte; ademais, não cabe concessão de ofício da ordem nas circunstâncias dos autos.

Parties
Paciente: CRISTIANO QUARESMA SANTANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Coação Ilegal Reiteração De Pedido Supressão De Instância Concessão De Ofício

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Parties

CRISTIANO QUARESMA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para afastar prazo imposto para reiteração de pedido de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada na instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 Validade da fixação judicial de prazo para nova avaliação criminológica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria objeto do pedido não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância nos termos do art. 105 da CF) e, subsidiariamente, não há comprovação de flagrante ilegalidade: o indeferimento se fundamentou em exame criminológico recente e desfavorável e na caracterização de reiteração indevida, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte; ademais, não cabe concessão de ofício da ordem nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.