HC 1054172 - DECISAO

HC 1054172 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o impetrante não instruiu a petição com as peças necessárias (cópia da decisão do juízo apontado como coator e do inteiro teor do acórdão do Agravo em Execução n. 0020595-68.2025.8.26.0996), de modo que não ficou demonstrado o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o pedido liminar não foi conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS EDVAN MENDES BORTOLATO; Coator: Juízo da DEECRIM - 5ª RAJ- Comarca de Paraguaçu Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico Privilegiado, Crime Hediondo, Art. 112 Da LEP, Fundamentação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Tráfico Privilegiado Crime Hediondo Art. 112 Da LEP Fundamentação +1 more

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Parties

CARLOS EDVAN MENDES BORTOLATO

Paciente

Juízo da DEECRIM - 5ª RAJ- Comarca de Paraguaçu Paulista/SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão por qualificação como hediondo
  2. 2 Se o tráfico privilegiado deve ser tratado como crime hediondo para fins de progressão
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação individualizada na fixação da fração para progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o impetrante não instruiu a petição com as peças necessárias (cópia da decisão do juízo apontado como coator e do inteiro teor do acórdão do Agravo em Execução n. 0020595-68.2025.8.26.0996), de modo que não ficou demonstrado o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o pedido liminar não foi conhecido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal