HC 1054948 - DECISAO

HC 1054948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal inadequado; não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício. Embora se afirme que a Lei n. 14.843/2024 seja novatio legis in pejus e não retroaja, a decisão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico foi fundada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (três faltas graves, inclusive novo crime durante livramento condicional), o que legitimou a exigência do exame nos termos da Súmula 439/STJ, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO BERNARDES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus +3 more

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Parties

CESAR AUGUSTO BERNARDES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  3. 3 Fundamentação idônea para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal inadequado; não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício. Embora se afirme que a Lei n. 14.843/2024 seja novatio legis in pejus e não retroaja, a decisão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico foi fundada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (três faltas graves, inclusive novo crime durante livramento condicional), o que legitimou a exigência do exame nos termos da Súmula 439/STJ, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.