HC 1054953 - DECISAO

HC 1054953 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea ao determinar a realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (faltas disciplinares graves, com reabilitação recente), em conformidade com jurisprudência do STJ que autoriza tal medida quando devidamente motivada; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório nem para substituir recurso próprio; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Controle De Legalidade De Decisões De Execução Penal, Habilidade Do Habeas Corpus Como Via Subsidiária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Individualização Da Pena +2 more

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Parties

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como via substitutiva de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de novo exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Aplicação da redação do art.112, §1º, da LEP introduzida pela Lei n.14.843/2024 e eventual retroatividade

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea ao determinar a realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (faltas disciplinares graves, com reabilitação recente), em conformidade com jurisprudência do STJ que autoriza tal medida quando devidamente motivada; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório nem para substituir recurso próprio; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.