HC 1036736 - DECISAO
Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, concluiu-se que o uso de arma de fogo configura grave ameaça, ainda que difusa, razão pela qual é cabível a aplicação da fração de 25% prevista no art. 112, III, da LEP para progressão de regime.
- Parties
- Paciente: ANDERSON FERREIRA VIANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Uso De Arma De Fogo Como Majorante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
ANDERSON FERREIRA VIANA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabe habeas corpus quando funciona como substituto de recurso próprio?
- 2 O uso de arma de fogo como majorante enseja a aplicação da fração de 25% prevista no art. 112, III, da LEP?
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, concluiu-se que o uso de arma de fogo configura grave ameaça, ainda que difusa, razão pela qual é cabível a aplicação da fração de 25% prevista no art. 112, III, da LEP para progressão de regime.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
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