HC 1055041 - DECISAO

HC 1055041 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o agravo em execução, constatou-se ilegalidade manifesta na determinação do Tribunal de origem de exigir exame criminológico com base em gravidade abstrata e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024; a nova obrigação não se aplica a crimes ocorridos antes de sua vigência (novatio legis in pejus) e a exigência da perícia só é legítima se fundada em elementos concretos da execução penal. Assim, não conhecendo do writ, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base nos elementos concretos da execução penal e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VANDER IBRAIN LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Art. 112, § 1º Da LEP, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Das Decisões +3 more

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Parties

VANDER IBRAIN LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal (vs. agravo em execução)
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e aplicação do art. 112, § 1º da LEP
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o agravo em execução, constatou-se ilegalidade manifesta na determinação do Tribunal de origem de exigir exame criminológico com base em gravidade abstrata e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024; a nova obrigação não se aplica a crimes ocorridos antes de sua vigência (novatio legis in pejus) e a exigência da perícia só é legítima se fundada em elementos concretos da execução penal. Assim, não conhecendo do writ, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base nos elementos concretos da execução penal e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime do paciente com base nos elementos concretos da sua execução penal e em consonância com a jurisprudência do STJ.