HC 1054940 - DECISAO

HC 1054940 - DECISAO

Parties
Paciente: EDSON GALHARDO ROCHA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

EDSON GALHARDO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.843/24 e sua retroatividade
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio