HC 1054951 - DECISAO

HC 1054951 - DECISAO

Parties
Paciente: JHONATAN RAMOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Motivação Das Decisões Judiciais, Falta Disciplinar, Reabilitação De Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei N. 14.843/2024 Motivação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

JHONATAN RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 ao caso