HC 1060820 - DECISAO

HC 1060820 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a progressão ao regime aberto foi deferida em 16/12/2025, tornando inviável a prestação jurisdicional pretendida no writ; adicionalmente, admite-se que o habeas corpus não substitui recurso específico em execução penal, cabendo agravo em execução para impugnar decisões nesse âmbito.

Parties
Paciente: ANDRE LUCAS RODRIGUES DE SOUSA; Impetrante: Reinalds Klemps
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Práticas Recursais Em Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Práticas Recursais Em Execução Penal

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Parties

ANDRE LUCAS RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Reinalds Klemps

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar exigência de exame criminológico
  2. 2 excesso de prazo para realização do exame criminológico
  3. 3 perda de objeto por superveniência da concessão da medida requerida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a progressão ao regime aberto foi deferida em 16/12/2025, tornando inviável a prestação jurisdicional pretendida no writ; adicionalmente, admite-se que o habeas corpus não substitui recurso específico em execução penal, cabendo agravo em execução para impugnar decisões nesse âmbito.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.