HC 1054179 - DECISAO

HC 1054179 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade que permitisse o conhecimento do habeas corpus de ofício; a determinação de realização de exame criminológico pela instância originária foi devidamente fundamentada em faltas graves e no histórico do apenado, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: Ricardo Barbosa de Oliveira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Falta Grave, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Falta Grave Fundamentação Judicial

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Parties

Ricardo Barbosa de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação para realização do exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que permitisse o conhecimento do habeas corpus de ofício; a determinação de realização de exame criminológico pela instância originária foi devidamente fundamentada em faltas graves e no histórico do apenado, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.