AREsp 2987536 - DECISAO

AREsp 2987536 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão do requisito subjetivo, fundamentando a exigência do exame criminológico nas circunstâncias concretas do caso (comportamento do preso, histórico, sanções disciplinares e prática de novos crimes), em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 439 do STJ e Súmula Vinculante 26 do STF), sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via eleita.

Parties
Recorrente: Cristiano Bruno de Morais; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo/recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante N. 26 Do STF
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Novatio Legis in Pejus Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante N. 26 Do STF

Case Brief

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Parties

Cristiano Bruno de Morais

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo/recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  2. 2 Exigência do exame criminológico para progressão de regime em fatos anteriores à vigência da nova lei
  3. 3 Violação do art. 619 do CPP e do art. 112, §§ 1º e 7º, da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão do requisito subjetivo, fundamentando a exigência do exame criminológico nas circunstâncias concretas do caso (comportamento do preso, histórico, sanções disciplinares e prática de novos crimes), em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 439 do STJ e Súmula Vinculante 26 do STF), sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.