AREsp 3047786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração introduzida pela Lei n.14.843/2024 ao art.112, §1º da LEP constitui novatio legis in pejus ao elevar as condições para a concessão de progressão de regime, de modo que não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais o Ministério Público não demonstrou motivos concretos suficientes que justificassem, no caso concreto, a realização do exame criminológico; não há fundamento para sobrestamento do recurso ante a ausência de ordem formal de suspensão nacional relativa ao Tema n.1.408 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MICHAEL JACKSON SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo e o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Suspensão De Processos Por Repercussão Geral, Afetação De Tema
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Suspensão De Processos Por Repercussão Geral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MICHAEL JACKSON SILVA ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao cumprimento de pena por crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Violação do art. 112, caput e §1º da Lei de Execução Penal c/c art. 2º do Código de Processo Penal
  3. 3 Pedido de sobrestamento do recurso em razão da afetação do Tema n. 1.408 pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração introduzida pela Lei n.14.843/2024 ao art.112, §1º da LEP constitui novatio legis in pejus ao elevar as condições para a concessão de progressão de regime, de modo que não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais o Ministério Público não demonstrou motivos concretos suficientes que justificassem, no caso concreto, a realização do exame criminológico; não há fundamento para sobrestamento do recurso ante a ausência de ordem formal de suspensão nacional relativa ao Tema n.1.408 do STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo e o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no art. 255 §4º, inciso II do RISTJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.