HC 1061092 - DECISAO

HC 1061092 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, implicando ausência de exaurimento de instância e necessidade de interposição do recurso adequado (agravo regimental), conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA ESPOSITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Exaustão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA ESPOSITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização de exame criminológico
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024
  3. 3 inaplicabilidade retroativa de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, implicando ausência de exaurimento de instância e necessidade de interposição do recurso adequado (agravo regimental), conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal