HC 1061436 - DECISAO

HC 1061436 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido/interveniente neste momento porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido naquele órgão, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superar esse óbice; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO EGYDIO DE MELO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Liminar indeferida; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade De Norma Penal (novatio Legis in Pejus), Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade De Norma Penal (novatio Legis in Pejus) Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO EGYDIO DE MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, § 1º da LEP (Lei n. 14.843/2024) a fatos de 2019/2020
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido/interveniente neste momento porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido naquele órgão, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superar esse óbice; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indeferir liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal