HC 1060256 - DECISAO

HC 1060256 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia da decisão do Juízo das execuções, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão proferida pelo Juízo das execuções que inviabiliza exame da alegada ilegalidade
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, vedada dilação probatória
  3. 3 pedido de progressão para regime semiaberto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia da decisão do Juízo das execuções, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.