HC 1060661 - DECISAO

HC 1060661 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento de pedido liminar feito no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, e porque a matéria demanda exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Unidade Prisional: Penitenciária de Serra Azul I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Desobediência (art. 330 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Penitenciária de Serra Azul I

Unidade Prisional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 omissão administrativa na juntada do exame criminológico e possível responsabilização por desobediência (art. 330 CP)
  3. 3 necessidade de averiguação pela instância estadual para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento de pedido liminar feito no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, e porque a matéria demanda exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.