HC 1042793 - DECISAO

HC 1042793 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) registrou que, em 16/12/2025, foi deferida a progressão do paciente ao regime semiaberto (Execução Penal n. 8000411-73.2022.8.21.0001), tornando superveniente a pretensão do writ.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO DE CARVALHO CAMARGO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei (novatio Legis in Pejus), Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei (novatio Legis in Pejus) Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

MAXIMILIANO DE CARVALHO CAMARGO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  3. 3 suficiência do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) registrou que, em 16/12/2025, foi deferida a progressão do paciente ao regime semiaberto (Execução Penal n. 8000411-73.2022.8.21.0001), tornando superveniente a pretensão do writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se