HC 1061810 - DECISAO

HC 1061810 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação idônea e concreta no acórdão estadual para negar a progressão de regime, especialmente por não invocar elementos concretos recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado, verificou-se constrangimento ilegal; por isso, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão.

Parties
Paciente: ROSIVALDO MENDES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCATINS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, acórdão cassado e decisão do Juízo da Execução restabelecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Lei Nº 14.843/2024, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Lei Nº 14.843/2024 Art. 112 Da LEP

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Parties

ROSIVALDO MENDES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCATINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Caracterização da exigência do exame criminológico como novatio legis in pejus ou norma processual
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e necessidade de fundamentação concreta e individualizada para sua indeferição

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação idônea e concreta no acórdão estadual para negar a progressão de regime, especialmente por não invocar elementos concretos recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado, verificou-se constrangimento ilegal; por isso, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida, acórdão cassado e decisão do Juízo da Execução restabelecida

Orders

  • cassar o acórdão recorrido
  • restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão de regime ao paciente