HC 1057494 - DECISAO

HC 1057494 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal a autorizar ordem de ofício: embora a jurisprudência do STJ e do STF afaste a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, o Tribunal de origem não deferiu a regressão apenas com base na aplicabilidade da norma, mas também com fundamento no histórico contumaz do apenado e na existência de falta disciplinar grave (apreensão de cocaína em 2022), circunstâncias que justificam, nos termos da Súmula 439/STJ e da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime, não configurando, assim, ilegalidade passível de habeas...

Parties
Paciente: FERNANDO CAPELINI; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO CAPELINI

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico como pressuposto para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal a autorizar ordem de ofício: embora a jurisprudência do STJ e do STF afaste a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, o Tribunal de origem não deferiu a regressão apenas com base na aplicabilidade da norma, mas também com fundamento no histórico contumaz do apenado e na existência de falta disciplinar grave (apreensão de cocaína em 2022), circunstâncias que justificam, nos termos da Súmula 439/STJ e da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime, não configurando, assim, ilegalidade passível de habeas...

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Prejudicado o exame da tutela liminar requerida às fls. 52/59